A desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
B quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
C quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
D quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
E em quaisquer procedimentos.