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FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 9 Redação Oficial 1
#2444332
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
2011 FCC TJ-AP
Titular de Serviços de Notas e de Registros

São previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente diversas medidas de proteção quando o menor estiver em situação de risco, EXCETO:

  • orientação, apoio e acompanhamento temporários.
  • prestação de serviço à comunidade.
  • requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial.
  • colocação em família substituta.
  • matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
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