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Anulada / Desatualizada
#2444322

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os

  • menores de dezesseis anos.
  • maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ainda que casados.
  • que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • pródigos, ainda que casados.
  • maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos.
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