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FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 9 Redação Oficial 1
#2444363
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Apelação no Processo Penal
2011 FCC TJ-AP
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Cabe apelação da decisão que

  • absolver sumariamente o réu, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri.
  • conceder ou negar ordem dehabeas corpus.
  • ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial.
  • anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
  • decidir o incidente de falsidade.
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