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#2444187

A retificação de registro imobiliário, de acordo com o regime vigente após a Lei no 10.931/04,

  • será conduzida diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis, mesmo em casos que envolvam litígio entre os confrontantes de imóveis lindeiros, envolvendo direitos reais titularizados por cada um deles.
  • será efetuada judicialmente sempre que tiver por objeto a retificação de medida perimetral e, simultaneamente, aumento de área do imóvel retificando.
  • restringe as hipóteses de retificação administrativa aos imóveis urbanos devidamente matriculados no Registro de Imóveis, devendo as retificações de imóveis rurais ser conduzidas judicialmente, com oitiva dos órgãos competentes.
  • permite a sua efetivação por procedimento administrativo, mesmo que implicando alteração da área do imóvel retificando, se houver a anuência expressa dos confrontantes, todos tabularmente identificados.
  • embute delegação ao Oficial de Registro de Imóveis para que decida todas as impugnações fundamentadas acerca da titularidade do imóvel retificando, ou parte dele, tornando desnecessária a intervenção judicial em tais hipóteses.
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