A aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.
B sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.
C exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.
D aplicação do instituto da encampação.
E paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.