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#2444256

A nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria de que este é titular

  • não pode ser objeto de questionamento judicial, em virtude do princípio da separação de poderes, por se tratar de ato de competência do Poder Executivo.
  • pode ser objeto de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Ministério Público, por ofensa a interesse difuso protegido constitucionalmente.
  • é passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação popular, em virtude de ofensa à moralidade administrativa.
  • pode ser objeto dehabeas data,impetrado por quem preencha os requisitos para o cargo, com vistas à anulação do ato de nomeação.
  • não conflita com os princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que não traz prejuízo ao erário.
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