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#2440414

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

  • naturezaintuitu personae, o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto.
  • impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da continuidade do serviço público.
  • possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
  • presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas como multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração.
  • vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos.
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