Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 20
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 9
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 11
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
O artigo 10 da Lei no 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:
