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FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 11 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2440586
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental
2011 FCC TCM-BA
Procurador Especial de Contas

A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,

  • é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.
  • depende da prévia e progressiva aplicação da sanção de multa simples.
  • depende de prévia cominação legal, específica para cada tipo administrativo punível.
  • exclui a aplicação de outras sanções de caráter administrativo.
  • incide naquelas infrações de menor lesividade.
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