A pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.
B possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.
C necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.
D obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.
E obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.