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FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 18 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Anulada / Desatualizada
#2440076
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Crimes na Lei de Licitações
2011 FCC TCE-SP
Procurador

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,

  • elevar arbitrariamente os preços.
  • vender como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada.
  • entregar uma mercadoria por outra.
  • alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.
  • tornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
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