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FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 18 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2440075
Direito Penal: Crimes contra a administração pública
2011 FCC TCE-SP
Procurador

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

  • nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.
  • nos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.
  • nos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.
  • nos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.
  • nos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.
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