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FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 18 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2440021
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
2011 FCC TCE-SP
Procurador

A caracterização de uma atividade como serviço público exige

  • a execução direta por parte do Poder Público.
  • a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.
  • sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.
  • gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.
  • previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.
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