A medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.
B medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.
C atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.
D atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.
E medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.