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FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 18 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2440057
Direito Penal: Tipicidade, Tipo Penal Culposo
2011 FCC TCE-SP
Procurador

No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que

  • a inobservância de disposição regulamentar não faz presumir a culpa.
  • a culpa concorrente da vítima exclui a do acusado.
  • é desnecessária previsão de punição a título de culpa na respectiva figura penal.
  • é admissível a tentativa.
  • é dispensável a previsibilidade do resultado.
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