A fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
B apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
C julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
D estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
E autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.