Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 17
Direito Financeiro 18
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 9
Legislação Estadual 1
Legislação do Ministério Público 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
