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FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 18 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2440044
Direito Financeiro: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, Fiscalização financeira e orçamentária
2011 FCC TCE-SP
Procurador

Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências

  • do Congresso Nacional.
  • de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
  • do Senado Federal.
  • do Tribunal de Contas da União.
  • de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.
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