Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 17
Direito Financeiro 18
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 9
Legislação Estadual 1
Legislação do Ministério Público 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
