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FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 18 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2439925
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2011 FCC TCE-SP
Procurador

Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

  • vetar e sancionar projetos de lei.
  • suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  • editar decretos e regulamentos para a execução de leis.
  • nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.
  • editar leis delegadas e medidas provisórias.
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