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FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 18 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 9 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#2439988
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Indireta
2011 FCC TCE-SP
Procurador

Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

  • necessidade de lei autorizando a criação do ente.
  • necessidade de concurso público para preenchimento dos cargos em comissão.
  • submissão à autotutela da Administração Direta.
  • submissão ao regime próprio de previdência.
  • observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.
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