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#2831679

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

  • Traço característico dos contratos administrativos é sua imutabilidade.
  • O particular poderá, via de regra, socorrer-se da cláusula de exceção do contrato não cumprido.
  • A retomada do objeto contratual pela Administração Pública deverá ocorrer depois de proferida sentença judicial de mérito.
  • A presença de cláusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulação deste, dada a contrariedade existente em relação ao direito positivo vigente.
  • A duração dos contratos administrativos poderá ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, quando se tratar de contrato de prestação de serviços executados de forma contínua.
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