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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11 Português 20
#2831426
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe), Legislação do Estado de Sergipe
2011 FCC TCE-SE
Analista de Controle Externo Coordenadoria de Informática +

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão

  • referir-se a matéria de competência originária do Tribunal Pleno.
  • contiver contrariedade, obscuridade ou omissão.
  • envolver débito.
  • for suscetível de lhes causar dano material ou moral.
  • não tiver transitado em julgado.
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