A irregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
B irregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
C regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
D regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
E regular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.