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#2177502

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

  • realizar limitação de empenho e movimentação financeira.
  • fazer reestruturação administrativa.
  • suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais.
  • revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos.
  • cancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.
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