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#2177370

Compete ao Tribunal de Contas

  • julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.
  • apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.
  • sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.
  • prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.
  • realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.
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