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FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 16 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1
#2832610
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ação Rescisória
2011 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

A ação rescisória

  • é admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
  • não pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.
  • fundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.
  • pode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
  • não pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.
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