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#2832598

. Na execução fiscal

  • é necessária a intervenção do Ministério Público.
  • o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão
  • é incabível a citação por edital, mesmo se frustradas as demais modalidades.
  • a substituição do bem penhorado por precatório independe da anuência do exequente.
  • a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.
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