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#2832587

O procedimento comum sumário

  • não poderá ser convertido em ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.
  • será observado nas causas, qualquer que seja o valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola.
  • não admite pedido contraposto, devendo réu valer- se da reconvenção quando quiser formular pedido a seu favor fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
  • é incabível nas causas, qualquer que seja o valor, em que for ré a Fazenda Pública.
  • exige o comparecimento pessoal das partes à audiência, as quais não poderão fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.
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