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Anulada / Desatualizada
#2832564

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer

  • os menores de dezesseis anos.
  • os pródigos, ainda que casados.
  • os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, ainda que casados.
  • os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.
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