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FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2178118
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)
2011 FCC MPE-CE
Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

  • decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.
  • apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
  • aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
  • deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
  • aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.
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