A deve integrar-se operacionalmente ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança e Assistência Social para o fim de agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.
B é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
C exceto em casos de delegação expressa pela autoridade judiciária competente, não pode expedir autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.
D para executar suas decisões, pode requisitar a condução coercitiva dos genitores que, embora notificados, não comparecerem para atendimento.
E tem seu local, dia e horário de funcionamento, remuneração de seus membros e suas atribuições definidos por lei municipal.