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FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2178018
Direito Civil: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Parte Geral
2011 FCC MPE-CE
Promotor de Justiça

Far-se-á a averbação em registro público

  • dos nascimentos, casamentos e óbitos.
  • da interdição por incapacidade absoluta.
  • da sentença declaratória de ausência.
  • dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem, anularem ou reconhecerem a filiação.
  • das sentenças que decretarem anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
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