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FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2178031
Direito Civil: Direito das Sucessões
2011 FCC MPE-CE
Promotor de Justiça

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que

  • houverem acusado em juízo o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro.
  • houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio culposo ou doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
  • praticarem lesão corporal grave em detrimento do autor da herança, ainda que culposa.
  • cometerem crime de difamação contra o autor da herança, seu cônjuge ou seu companheiro.
  • por qualquer meio, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
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