A restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
B prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.
C estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.
D cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.
E estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.