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FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2178073
Direito Constitucional: Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2011 FCC MPE-CE
Promotor de Justiça

Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça

  • processar e julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
  • julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  • processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
  • julgar as causas em que for contestada a validade de lei local em face de lei federal.
  • processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
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