A I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando a ocorrência de imediato ao Ministério Público;II. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
B I. acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
C I. identificar o agressor e juntada aos autos de sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.II. qualificar a ofendida e o agressor.
D I. remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Ministério Público;II. informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
E I. garantir o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;II. manter o vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.