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#3193079

A legislação brasileira sobre direitos autorais EXCLUI do universo das obras intelectuais protegidas

  • as fotografias e os trabalhos produzidos por qualquer processo análogo ao da fotografia.
  • projetos, esboços e plantas concernentes à geografia, à engenharia e à topografia.
  • os programas de computador destinados à criação de bases de dados e ferramentas congêneres.
  • as compilações, os dicionários e outros trabalhos de natureza instrumental.
  • os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
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