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De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, competindo-lhe

  • planejar a modernização do SISCEAB.
  • administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro.
  • fiscalizar a execução dos serviços de navegação aérea.
  • implementar a política de navegação aérea no território nacional.
  • regulamentar e fiscalizar a outorga de serviços de controle do espaço aéreo.
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