Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 7
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 4
Legislação da Defensoria Pública 5
Português 40
Texto da Questão:
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A expressão essas definições (linha 6) refere-se
