A A insuficiência do valor do preparo implicará deserção, não sendo admitido em nenhuma hipótese que ocorra complementação.
B A parte poderá recorrer, mesmo se tiver aceitado expressa ou tacitamente a sentença ou decisão.
C Nos embargos infringentes e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 10 dias.
D O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
E A sentença só pode ser impugnada em sua totalidade, sendo inadmissível a impugnação parcial.