A apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.
B conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.
D julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.
E determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.