A julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da República.
C processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército.
D tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade.
E funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça.