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#2848813

O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de caráter de direito adquirido, é o Princípio da

  • Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
  • Continuidade da Relação de Emprego.
  • Intangibilidade Contratual Objetiva.
  • Imperatividade das Normas Trabalhistas.
  • Condição Mais Benéfica.
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