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#1807708

Os embargos do devedor

  • poderão ser opostos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
  • poderão ser opostos no dobro do prazo legal quando os executados tiverem diferentes procuradores.
  • terão sempre efeito suspensivo, ficando a execução paralisada até o seu julgamento.
  • não poderão ser rejeitados liminarmente, mesmo quando manifestamente protelatórios.
  • impedirão, uma vez recebidos, a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
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