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FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 7 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Matemática 1 Português 15 Raciocínio Lógico 4
#1807666
Direito Constitucional: Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
2010 FCC TRT - 22ª Região (PI)
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:

  • celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  • prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
  • conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  • iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
  • conferir condecorações e distinções honoríficas.
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