A A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.
B Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.
C A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.
D A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
E A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.