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#2847444

Quando a lei processual estabelece que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, está mencionando especificamente o Princípio da

  • inafastabilidade de jurisdição.
  • boa-fé.
  • proteção.
  • instrumentalidade ou da finalidade.
  • eventualidade.
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