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#2884475

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo

  • interrompe a prescrição pelo prazo de 06 (seis) meses.
  • suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
  • não suspende a prescrição.
  • suspende a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
  • interrompe a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
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